(DOC. VP 103.1674.7316.5700)

TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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