(DOC. VP 953.2376.3303.7880)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido fi

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