Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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301 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarretaria o dever de indenizar. Preexistência, contudo, de anotações negativas em nome da apelante que impedem a fixação de indenização para o dano anímico. Compreensão da Súmula 385 do C. STJ. Recurso desprovido... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de desconhecimento da contratação de empréstimos consignados - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais, condenação em custas e reduzir os honorários de sucumbência - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A fraude na contratação foi reconhecida pela r. sentença e, contra esse ponto, não houve recurso por parte do réu. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. Contudo, o fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a obrigação das partes de arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de desconhecimento da contratação do empréstimo - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: O banco apelante não atacou especificamente o capítulo da sentença que reconheceu a fraude na contratação, formulando apenas pedido genérico de improcedência dos pedidos ou perda do objeto, sem esclarecer as razões que fundamentam esses pedidos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. Quanto ao dano moral, verifica-se não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo do autor. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Todavia, a falta de pagamento das custas e despesas iniciais do processo dá ensejo apenas ao cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo a quo. Autor que está dispensado do recolhimento das custas e despesas iniciais em aberto. Sentença reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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307 - TRT3. Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.
«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito, parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a inclusão da empresa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.
A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória com pedido indenizatório c/c repetição de indébito e com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória negativa de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. ... ()
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311 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pelo comprador - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais proposta pela vendedora - Financiamento quitado no curso do processo - Perda superveniente e parcial do objeto da ação - Sentença de parcial procedência - Condenação do réu ao pagamento das quantias referentes a infrações de trânsito - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Acolhimento, porém, do pedido de imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência dos pontos referentes às infrações de trânsito - Apelação provida em part... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGA O AUTOR QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APESAR DE NÃO TER SIDO ACOSTADO CONTRATO POR ESCRITO, A RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIA ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE LIGAÇÕES PARA LINHA CUJA TITULARIDADE É DA IRMÃ DO DEMANDANTE. ADEMAIS, DEMONSTROU QUE O REQUERENTE FORMALIZOU ACORDO REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, POSTERIORMENTE, À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O QUAL INCLUSIVE FOI QUITADO, GERANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELO AUTOR. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRAS NEGATIVAÇÕES, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, derivado de contrato de empréstimo pessoal. Impugnação da assinatura do instrumento. Dispensabilidade da perícia grafotécnica. Aplicação do tema 1061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Padrão de assinatura compatível com cédula de identidade, valor liberado em conta da consumidora e pagamentos parciais das parcelas. Incompatibilidade com a tese de contratação irregular. Ausência de provas da quitação do débito. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito do credor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()
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314 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação monitória. Réu revel. Mandado convertido em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores inadimplentes. Utilização do sistema SERASAJUD. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 782, § 3º. Garantia da efetividade da execução e da duração razoável do processo. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Dívida cobrada em processo executivo judicial sobre o qual não se cogita falar em vencimento há mais de cinco anos enquanto não pronunciada a prescrição intercorrente. Decisão reformada para deferir a diligência postulada. AGRAVO PROVIDO... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA CANCELADO O DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTANDO AOS AUTOS A PROPOSTA DIGITAL DE ADESÃO DE CRÉDITO ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE TENTATIVA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELA AUTORA. IMAGEM QUE INSTRUI A CONTRATAÇÃO QUE IDENTIFICA NITIDAMENTE A DEMANDANTE. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA À APOSTA NA PROCURAÇÃO. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRA NEGATIVAÇÃO, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.
«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... ()
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318 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato não reconhecido pelo demandante, com inscrição em cadastro de devedores. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito. Assinatura irregular. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Indenização fundada em dano moral majorada ao valor de R$10.000,00, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Particularidade dos autos a revelar que, além da negativação por débito inexistente, pesa em desfavor do réu o fato de que a falsificação da assinatura do autor é absolutamente grosseira, sendo perceptível a editoração de uma suposta chancela denominada «aceite digital, o que reclama uma resposta mais veemente da jurisdição. Reforma parcial da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Desprovimento do recurso do 1º apelante e provimento do recurso do 2º apelante.
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319 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação da autora de celebração acordo, com a quitação do débito em duas parcelas de R$ 228,00 - Em adição à renitência da requerida em descumprir ao comando de apresentação da cópia gravação telefônica da transação efetivada entre as partes, referente ao protocolo de 324026519, as faturas apresentadas revelam que o débito controvertido tem origem em suposta adesão a «Crédito Parcelado Fácil, cuja a higidez da contratação não foi demonstrada - Débito declarado inexigível - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrições anteriores que foram excluídas antes da disponibilização da restrição impugnada na ação - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Revelia do banco réu - Presunção relativa de veracidade - Ausência de apresentação de cópia da fatura de cartão de crédito, vencida em 14/10/2019, que deu ensejo à inscrição do nome em cadastros de maus pagadores - Relação jurídica e débito não comprovados - Negativação indevida - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração da verba honorária arbitrada para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput, 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pelo banco requerido desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral in re ipsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial não comporta o reexame de aspectos fáticos-probatórios dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade de parte da requerida litisconsorte C&C Casa e Construção Ltda. - Descabimento - Cartão de crédito que, embora administrado pelo banco litisconsorte, ostenta a marca da loja - «Cartão co-branded - Empresa que se beneficiou do negócio entabulado, especialmente, na captação de clientela - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Ausência de comprovação da higidez do débito que originou a restrição creditícia - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ - Indenização devida - Excesso, todavia, do montante arbitrado - Redução - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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323 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de rescisão contratual com imposição de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Autora que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, ora apelada, sob promessa desta de pagamento das parcelas de 07/11/2021 à 07/10/2028 mediante depósito na conta bancária da autora - Depósitos efetuados somente até agosto de 2022 - Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do contrato - Pretensão da autora de rescisão do contrato, com vencimento antecipado das parcelas e multa, acolhidas - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação procedente - Decaimento da ré - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor do autor. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser anulado, porque assinado eletronicamente sem geolocalização e não há comprovação de que o valor dos saques foi disponibilizado à autora. Nulidade do contrato deve ser reconhecida. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Também não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sentença reformada. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos apontados pela concessionária do serviço público. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Admissibilidade. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da prestadora do serviço. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as circunstâncias do caso e que não admite modificação. Precedentes desta C. 28ª Cãmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c NULIDADE DE DÉBITOS.
Recurso de apelação interposto pela autora que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Autora que, na inicial da demanda, negou a existência do débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastro de devedores. Documentos apresentados na contestação que comprovaram a aquisição de mercadoria pela consumidora e a existência de dívida pendente. Autora que, na sequência, apresentou pedido de desistência da ação, com o que não concordou a ré. Ação infundada. Alteração da verdade dos fatos pela autora, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Sanção definida em cinco por cento (5%) do valor da causa, que se mostra razoável e adequada ao caso. Compreensão dos arts. 80, II, e 81, caput e § 2º, do CPC. Recurso desprovido... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Prazo decadencial inaplicável à hipótese. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
A inscrição do nome do consumidor em cadastro de devedores, depois de quitada a dívida, caracteriza cobrança indevida, causando abalo de crédito, configurando ilícito indenizável. A existência ou não de outras restrições não exclui o dever de indenizar, servindo somente como parâmetro para dosimetria da gravidade. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Referência legislativa: arts. 186, 187 e 944 do Código Civil e CDC, art. 42 e CDC art. 43.... ()
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330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância ao Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho entende que o simples inadimplemento de verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano extrapatrimonial ao empregado. Em tais casos, cabe ao empregado provar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família. Na hipótese, sequer houve atraso ou inadimplemento de verbas, mas apenas o equívoco em proceder ao depósito na conta poupança e não na conta salário. Desse erro, a Corte de origem não consignou a ocorrência de nenhum fato objetivo que pudesse ocasionar dano extrapatrimonial à autora, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores (SPC). Agravo a que se nega provimento.
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331 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do decisum por parcialidade do julgador, rejeitada - Impugnação ao valor da causa acolhida, para reduzi-lo - Valor da causa que foi atribuído pela parte ativa de forma excessiva - Acolhimento da impugnação que prevalece, em observância aos valores de indenizações adotados em casos parelhos - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de devedores e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Apelo da requerente que pleiteia a majoração dos danos morais para a quantia de R$20.000,00. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa de energia, nos termos do art. 188, I, do CC. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos, tampouco comprovou residir em outro endereço à época do debito exigido. Sentença deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Dano moral não caracterizado. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido.... ()
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos, configuram meio válido de prova CPC/2015, art. 425, V - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de lançamentos, em sua fatura de cartão de crédito, de serviços não contratados - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: A inexigibilidade do débito foi reconhecida pela r. sentença e, contra esse ponto, não houve recurso por parte do réu. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o ajuizamento arbitrário de execução fiscal ou a inclusão de contribuinte no CADIN poderia, em tese, justificar o pedido de ressarcimento de danos morais quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito em Dobro. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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337 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito cedido ao fundo réu - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e inscrição do nome da autora no cadastro de devedores. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro na serasa. Ausência notificação prévia. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Sentença «ultra petita e «citra petita - Falta de pedido em relação ao débito no valor de R$ 1.709,21 e não apreciado o requerimento acerca do apontamento no valor de R$ 3.857,50 - Sentença anulada na parte que desborda dos limites do pedido - Análise do mérito conforme formulado o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, §3º, II e III - Alegação de débitos desconhecidos, que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da parte autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da parte autora não conhecido... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... ()
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344 - TJMG. CABBCAADDAABCCBBBCACBCACBBAADCCBAADAADDADAAAD
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. ... ()
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345 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. Oautor recebe benefício previdenciário que lhe proporciona rendimento mensal de R$ 1.320,00 (fl. 16), ou seja, renda compatível com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para a revogação daquela gratuidade processual, competia à parte contrária demonstrar alteração da capacidade financeira capaz de revelar possibilidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. Alegação rejeitada. ... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de ter havido desconto indevido em sua conta corrente a título de «Deb. Autor. Eagle Sociedad - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré, que deixou de comprovar a legitimidade da cobrança do débito na conta corrente do autor. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a condenação em indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.
1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de análise, pela sentença, da questão relativa à revelia da parte requerida - Conhecimento nesta oportunidade recursal - Contestação extemporânea - Incidência dos efeitos da revelia, que, no entanto, não traduz na procedência do pedido formulado - Possibilidade de apreciação da documentação juntada com a contestação extemporânea - Possibilidade de sua análise pela parte autora, sob o crivo do contraditório - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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350 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Portabilidade - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor da autora. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Correta a incidência de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ e art. 398 do CC). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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