Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). ... (Continua)

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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude na celebração de contrato de locação de imóvel - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor majorado - art. 944 do Código Civil - Apelação provida em part... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR). Veículo cadastrado indevidamente com dados do autor, que não contratou o serviço. Acordo realizado com a prestadora do serviço para cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e ressarcimento dos danos decorrentes do fato. Tema superado. Automóvel de propriedade da empresa LOCALIZA. Responsabilidade desta não verificada. Tecnologia que é disponibilizada pela prestadora do serviço, empresa unicamente responsável pelo uso dos dados e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

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204 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Débitos pagos anteriormente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Dano moral não caracterizado - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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205 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS QUE GERARAM INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE EM CADASTRO DE DEVEDORES MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.   RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DÉBITOS PROVADOS. INEXIGIBILIDADE INCABÍVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS   FATOS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE A HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE.

Não pode a autora/apelante pretender valer-se da inversão do ônus da prova para acolhimento dos pedidos, quando não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, do que resulta o reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débitos de cartão de crédito c.c indenização e em virtude de negativa de contratação do cartão de crédito, tendo havido negativação de seu nome em cadastro de devedores. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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207 - TJSP. -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização moral - Incontroversa a inexigibilidade do débito gerador da anotação, pela ré, do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Lançar o nome de consumidor, indevidamente, em cadastro de devedores constitui ato ilícito e gera o dever de responder pelo correspondente dano moral - Indenização devida, no valor fixado na sentença, porque adequado, nas circunstâncias - Recurso não provido... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de devedores e suspensão de mora.

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209 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 42.342,24 e determinou a retirada de anotação em cadastro de devedores, além de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude em operação bancária e (ii) a necessidade e adequação da condenação em danos morais. III. Razões de decidir: é incontroversa a fraude ocorrida, sendo o banco responsável objetivo pela falha de serviço (art. 14, CDC; súmula 479, STJ). As alegações de perda de objeto e falta de pretensão resistida foram rejeitadas por falta de comprovação documental. Danos morais minorados para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há prova de resolução administrativa da questão, o que justifica o ajuizamento da ação. 2. É reconhecida a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por atos ilícitos promovidos por terceiros. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada

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210 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão de Contrato c/c Exclusão de Multa e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), ), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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213 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cancelamento de dado desabonador e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Alegação de anotação do nome em órgão de proteção ao crédito, sem notificação prévia - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Comunicação comprovada - Desnecessidade de aviso de recebimento - Inteligência da Súmula 404/STJ, e do entendimento do REsp repetitivo 1.083.291/RS - Anotação que prevalece - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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216 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança da última parcela de empréstimo consignado e condenou o requerido em indenização por danos morais. O requerido alega que não houve pagamento da última parcela, e que a responsável pelo inadimplemento é exclusivamente a parte autora. II. Questão em discussão: determinar (i) se houve ou não o desconto da última parcela do empréstimo e (ii) a responsabilidade por eventual cobrança indevida, de que decorreu inscrição do nome do autor em cadastro de devedores. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que o autor comprovou a quitação integral do empréstimo, de modo que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida. O banco não justificou a alegada ausência de pagamento da última parcela, tampouco pleiteou produção de prova nesse sentido, pelo que restou como responsável exclusivo pela falha de serviço. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. O desconto de todas as parcelas de benefício previdenciário do autor foi comprovado, de modo que a responsabilidade por falha de serviço que ensejou a cobrança indevida é do requerido. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e condizente às circunstâncias do caso

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217 - TJSP. BANCÁRIO.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... (Continua)

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218 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de devedores - Ação revisional de débito - Sentença de parcial procedência - Afastamento da multa - Apelo da autora - Pretensão de fixação de multa pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Intimação pessoal da ré - Descumprimento caracterizado - Multa devida - Valor a ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença - Matéria não sujeita a preclusão - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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220 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. ... (Continua)

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221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Cessão por instrumento público levado a registro que atende a forma prevista em lei. Ausência de notificação prévia do devedor. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC). Falta de provas da quitação. Apontamento devido. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Apelação desprovida... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia - Rejeição - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débitos provados - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus de decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de devedores. Tema superado. Verba indenizatória fixada em montante abaixo do razoável que comporta majoração para melhor espelhar a questão posta. Juros de mora devidos a partir da data da primeira anotação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária bem fixada que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco não logrou êxito em comprovar a legalidade do contrato impugnado pelo autor. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato bem reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Em razão do afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fica prejudicado o pedido do réu de que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação. Sentença parcialmente reformada.

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inscrição, tida por indevida, do nome do autor em cadastro de devedores, que é tema superado. Existência de outras anotações negativas anteriores que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Verba honorária fixada em prol do advogado do apelante, em conformidade com os parâmetros legais, que não admite alteração. Recurso desprovido.... (Continua)

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226 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Cobranças superiores ao valor contratado e inscrição do nome da contratante em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo de uma das rés - Pagamento de valores superiores ao contratado não comprovado - Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais afastada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Alegação de fato exclusivo de terceiro que não pode ser acolhida. Utilização de documentos roubados da apelada para contratação de cartão de crédito. Inteligência dos verbetes sumulares 479 do E. STJ e 94 do E. TJRJ. Inclusão nos cadastros restritivos que caracteriza ofensa à direito da personalidade. Inteligência da súmula 385 do E. STJ. Dano moral caracterizado. Inclusão no cadastro de devedores que gera aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor fixado de forma adequada, que se encontra em conformidade com precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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228 - TJSP. VOTO 42049

Fraude bancária. Cartão de crédito emitido por estelionatários cujo inadimplemento acarretou na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes. Responsabilidade civil objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Inscrição indevida no cadastro de devedores inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Custas e despesas processuais. Condenação da instituição financeira mantida. Princípio da sucumbência. CPC, art. 85, caput. Sentença mantida. ... (Continua)

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229 - TJSP. VOTO 42033

Cartão de crédito. Débito quitado. Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Inadmissibilidade. Danos morais in re ipsa. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débitos desconhecidos que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais demonstradas - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização para reparação de danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Compra a crédito não reconhecida que gerou a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação de «cartão clonado não desconstituída - Inexigibilidade que remanesce - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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232 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de débitos e inserção de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Prova documental insuficiente a permitir seja avaliado o momento em que os débitos foram incluídos no cadastro de devedores - Ônus que era do autor e do qual não se desincumbiu - Súmula 385/STJ - Apelação desprovid... (Continua)

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233 - TJSP. VOTO 41153

Gratuidade da justiça. Situação econômica compatível com a alegada insuficiência de recursos. Benefício concedido. Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Contrato que teria dado origem a inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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234 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação contratual tida por inexistente. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. Dano moral configurado. Temas superados. Indenização fixada em valor abaixo do razoável, que comporta majoração, a fim de se ajustar às consequências do fato. Verba honorária que deve ser arbitrada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º e alíneas, do CPC. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir o Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.051.260-5, sem, porém, decretar a respectiva suspensão de sua exigibilidade - Possibilidade - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova. Produção de prova pericial e oral prescindível. No mérito, alega problemas estruturais no imóvel. Contudo, eventual necessidade de reparos no imóvel não afasta o dever de pagar o aluguel. Danos morais configurados. Inscrição do nome do locador em cadastro de devedores devidamente comprovada. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes por indicação do réu. Sentença de parcial procedência. Dívida declarada inexigível, rejeitado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Dano moral. Anotações restritivas preexistentes. Apelante que não comprovou que as outras anotações restritivas são indevidas e/ou que estão sendo objeto de discussão em outros processos judiciais. Danos morais não caracterizados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Impossibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLATAFORMA MERCADO CRÉDITO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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243 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -

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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Cumprimento pelo autor das obrigações contraídas - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inadimplemento caracterizado - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovid... (Continua)

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245 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das dívidas decorrentes, além de arbitrar danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de renegociação de dívidas de cartão de crédito e (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: não há comprovação da origem da dívida, cujo ônus cabia ao requerido, por força da relação de consumo. Tampouco foi comprovado uso do cartão e pagamento de faturas. A relação jurídica é inexistente, restando inexigíveis quaisquer débitos decorrentes do contrato discutido. Não se constata lesão subjetiva que enseje indenização por danos morais que devem ser afastados diante da ausência de comprovação de inserção de seu nome em cadastro de devedores ou mesmo qualquer comprometimento em seu crédito. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da declaração de vontade do autor torna inexistente a contratação. 2. A falha na execução dos serviços bancários, sem comprovação de ofensa aos direitos de personalidade, não é suficiente para caracterização de danos morais

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246 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo da autora. Ausência de prova de que a operadora de telefonia demandada é a responsável pela negativação do nome da demandante. Razões do apelo que estão fundamentados em causa de pedir diversa da inicial. Impossibilidade de conhecimento da matéria por esta Corte de Justiça. Inovação recursal caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir a Apólice de Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.007.430-4, sem, porém, decretar a respectiva suspensão de sua exigibilidade - Possibilidade - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao contrato objeto da ação e que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito declarado inexigível - Questão incontroversa - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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