(DOC. VP 802.5356.0106.4016)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Alegação de fato exclusivo de terceiro que não pode ser acolhida. Utilização de documentos roubados da apelada para contratação de cartão de crédito. Inteligência dos verbetes sumulares 479 do E. STJ e 94 do E. TJRJ. Inclusão nos cadastros restritivos que caracteriza ofensa à direito da personalidade. Inteligência da súmula 385 do E. STJ. Dano moral caracterizado. Inclusão no cadastro de devedores que gera aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor

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