(DOC. VP 872.6064.1313.3403)

TJSP. VOTO 42049 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Cartão de crédito emitido por estelionatários cujo inadimplemento acarretou na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes. Responsabilidade civil objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Inscrição indevida no cadastro de devedores inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Custas e despesas processuais. Condenaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote