(DOC. VP 163.7952.9814.1844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir a Apólice de Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.007.430-4, sem, porém

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