Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

101 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Comprovação de que os apontamentos existentes em nome do autor são posteriores à inscrição referente ao débito discutido. Dano configurado. Indenização devida e fixada em dez mil reais. Adequação. Juros partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Correção monetária a contar do acórdão, conforme Súmula 362, do STJ. Recurso provido.

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Inscrição do nome em cadastro de devedores. Débito. Existência. Anotações anteriores. Revisão. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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103 - TJSP. Compra de veículo automotor em leilão extrajudicial. Ação declaratória de desistência motivada de arrematação e inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de valores atinentes ao cancelamento de arrematação. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao afastamento daquela exigência. Razoável, porém, obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores enquanto o feito não for sentenciado. Recurso parcialmente provido

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104 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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105 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e os constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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106 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome de cliente de rede comercial no cadastro de devedores. Desídia dos prepostos do estabelecimento que deixaram de examinar com rigor a documentação exibida por falsário quando da operação mercantil com ele realizada. Ocorrência. Reparação do dano ao cliente que teve seu crédito abalado junto à própria rede de lojas. Necessidade. Recurso da empresa provido somente para que incida, a correção monetária, desde a publicação da sentença.

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107 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não conhecimento do débito e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Contratação e cessão de crédito comprovadas - Utilização do cartão de crédito para realização de compras não demonstrada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não utilização do cartão - Prova negativa inadmissível - Inexigibilidade do débito mantida.

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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Ausência de comunicação. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontamento em cadastro de devedores. Regularidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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110 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Débito provado - Pedido declaratório inviável - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Apelação - Produção Antecipada de Provas - Infere-se claramente da inicial que, em verdade, pretende a parte apelante a exibição do contrato que deu ensejo à inclusão de seu nome no cadastro de devedores, por desconhecer «qual o lastro contratual ensejou a inscrição desabonadora, o que, é plenamente viável - Ausência de resposta da ré ao pedido administrativo - Interesse de agir evidenciado, assim como adequada a via eleita - Extinção Afastada, determinando-se o retorno dos autos para o 1º Grau para regular processamento - Apelo Provido

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112 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Tutela antecipada. Liminar deferida. Exclusão do nome da recorrida do cadastro de devedores. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A pretensão do recorrente acerca da limitação da astreinte fixada na origem ao valor da obrigação principal foi trazida somente agora, em sede de agravo regimental, não merecendo, portanto, conhecimento em função da preclusão consumativa. ... (Continua)

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114 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - abertura de conta corrente com aquisição de cartões de crédito pela via eletrônica - autora nega apenas a aquisição dos cartões - débito não reconhecido que teria gerado a alegada inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual existente - exercício regular de direito da ré - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

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116 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora e determinar a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido

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117 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA-

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119 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.

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121 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Inexistência da relação jurídica geradora do crédito cedido - Restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral -- Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Discussão acerca do termo «a quo da correção monetária e dos juros de mora, prejudicada - Honorários advocatícios parcialmente majorados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

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122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

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125 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de desconto rotativo de títulos. Renegociação da dívida. Responsabilização da avalista do negócio originário. Ocorrência de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em nome da autora avalizada. Ilegalidade. Autora que não poderá responsabilizada pela dívida renegociada, eis que não participou do negócio posterior. Dano moral caracterizado. Circunstância em que a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável. Indenizatória procedente fixada a reparação em R$ 8.000,00. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Celebração fraudulenta de contratos bancários, inexistência da dívida apontada na inicial, inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores e dano moral «in re ipsa". Questões incontroversas. «Quantum indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. Necessidade. Valor suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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127 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR

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128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DO AUTOR

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129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DA AUTORA

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA

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131 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Circunstância em que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por débitos oriundos de cessões de crédito. Ausente a demonstração pelo demandante da sua condição de adimplente. Falta de impugnação aos documentos apresentados com a contestação ou de produção de provas em sentido contrário. Inequívoca a exigibilidade dos débitos. Licitude da conduta da ré reconhecida. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Circunstância em que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por débitos oriundos de cessões de crédito. Ausente a demonstração pelo demandante da sua condição de adimplente. Falta de impugnação aos documentos apresentados com a contestação ou de produção de provas em sentido contrário. Inequívoca a exigibilidade dos débitos. Licitude da conduta da ré reconhecida. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negócio bancário celebrado com pessoa que se passou pelo autor. Fraude. Anotação do nome deste no cadastro de devedores. Precedência, porém, de outra averbação de dívida a cargo do autor. Restrição que não autoriza indenização por danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência, ademais, de acordo com uma litisconsorte que implicaria de qualquer modo, a extinção da obrigação. Pleito declaratório de inexistência de dívida mantido, afastada a condenação indenizatória por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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134 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - alegação de desconhecimento da origem do débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - comunicado do SERASA informando a cessão de crédito e a solicitação de inscrição do débito - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

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136 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisão cumulado com pedido de consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada requerida pelo autor para (a) obstar a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito ou determinar sua exclusão do cadastro de devedores desses órgãos e (b) mantê-lo na posse do bem arrendado. Indeferimento total da tutela antecipada. Insurgência. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos, à conta e risco do devedor, sem elisão de sua mora e da comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de manutenção da posse do bem ao arrendatário. Precedentes do STJ. Manutenção decisão agravada. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. Ausência de qualquer prova da existência de débito em nome do autor. Mesmo que assim não fosse, sequer a hipótese de fraude aproveitaria à ré, pois no caso esta teria concorrido para o evento danoso ao deixar de adotar as cautelas necessárias no momento da contratação. Negligência configurada. Obrigação de indenizar reconhecida. Inequívoca a ocorrência de danos morais nos casos de negativação indevida. Valor da condenação que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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138 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome do autor no cadastro de devedores inadimplentes. Dívida reconhecidamente inexistente. Inegável direito do ofendido de obter a declaração do seu cancelamento. Existência, contudo, de negativação anterior em seu nome. Circunstância que afasta o cabimento do pedido de indenização por dano moral. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente, acolhido apenas um dos pedidos formulados na inicial. Rateio dos encargos da sucumbência mantido. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o do autor.

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139 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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140 - TJSP. Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos e obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 ou do CPC, art. 311. Disposição contratual atinente à correção do saldo devedor que «prima facie não se mostra ilícita ou abusiva. Nos casos de força maior ou caso fortuito, ademais, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato (CCB, art. 478), não a deixar de pagar o quanto nele convencionou. Verossimilhança do direito à desconsideração daquela disposição contratual não reconhecida. Recurso improvido.

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141 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Indenização por danos morais inexigível - Sentença mantida - Apelações desprovidas

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ÁGUAS DO RIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS MENCIONADAS NA INICIAL, E A INSTALAÇÃO DE UM MEDIDOR. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cartão de crédito. Cadastro de devedores. Inscrição. Ausência. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova dos autos é suficiente para a solução da lide, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora apelante de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, e não em dobro, porque não foi demonstrada má-fé do banco. Sentença mantida.

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146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. CDC. Afastamento. Impossibilidade. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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148 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

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149 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores - Inexigibilidade do débito incontroversa - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súm. 385, do STJ - Inexistência de inscrição desabonadora preexistente àquela que se reconheceu indevida - Descabimento, ademais, da consideração de registros desabonadores já excluídos, ainda que legítimos e posteriormente adimplidos, para a aplicação da Súm. 385, do STJ.

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150 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação indevida da dívida. Dano moral configurado. Adequação da indenização.

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