(DOC. VP 144.5703.7000.8400)

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Comprovação de que os apontamentos existentes em nome do autor são posteriores à inscrição referente ao débito discutido. Dano configurado. Indenização devida e fixada em dez mil reais. Adequação. Juros partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Correção monetária a contar do acórdão, conforme Súmula 362, do STJ. Recurso provido.

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