Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela apenas em relação às parcelas vincendas. Possibilidade, no presente caso, de suspensão também da cobrança das parcelas vencidas, com a proibição de inserção delas no cadastro de devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Agravo provido.
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52 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Pagamento que teria ocorrido em autos de busca e apreensão, feito ainda pendente de julgamento. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido
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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de interesse na reforma da decisão agravada.
«1 - Inviável a análise do recurso no tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão, que atendeu o pedido do agravante quanto ao referido tema. ... ()
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54 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Cobrança de débitos prescritos - Ação declaratória de inexigibilidade proposta pela devedora - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Apelação da autora provida, desacolhida a da ré
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55 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida
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56 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. CPC, art. 373, II. SÚMULAS 89 E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a autora alegou que a ré inscreveu seu nome em cadastro de devedores por dívida relacionada a empréstimo não contratado. 2. A autora comprovou a negativação promovida pela ré. 3. Os documentos apresentados pela demandada não dizem respeito ao contrato e respectivos valor e data informados na negativação objeto da lide. 4. O caso é de fato do serviço, ocorrendo a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, no caso, por equiparação, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 5. A ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, exigência do CPC, art. 373, II. 6. O pedido de desconstituição do débito e de cancelamento do contrato de empréstimo deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, configurado in re ipsa. 7. Entendimento pacificado nas súmulas de números 89 e 94 deste Tribunal. 8. Provimento do recurso.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. ... ()
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59 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.
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60 - TJSP. Recurso. Inconformismo contra improcedência de medida cautelar ajuizada para excluir ou não incluir nome de cliente bancário em cadastro de devedores, sob alegação de abusividade de cobrança de valores em contrato firmado com a instituição financeira. Discussão que extrapola os limites da cautelar, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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61 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de prova da contratação - ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - art. 373, §1º do CPC - inexigibilidade declarada - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - recurso parcialmente provido
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cadastro de devedores. Inscrição. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO OFTALMOLÓGICO, NÃO ENTREGUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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65 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Valores debitados referentes à cobrança de tarifa e taxas. Débito que levou à anotação do nome do autor em cadastro de devedores. Ilegalidade. Alegação do banco de necessidade de cumprimento de procedimentos próprios para o encerramento da conta desacolhidos. Inobservância do dever de comunicação da existência de pendências. Violação dos deveres de proteção, informação e lealdade. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Culpa de terceiro não comprovada. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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69 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que os réus enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido
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70 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou as contratações, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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71 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Dívida paga. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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73 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores. Prestação de serviços. Empresa de telefonia. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Apelo da autora. Pretensão de obter a majoração do valor da indenização. Acolhimento. CCB, art. 944. Recurso provido.
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74 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido
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75 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - cobrança de dívida quitada - fato incontroverso - negativação indevida - inscrição do nome em cadastro de devedores mantida por órgãos de restrição ao crédito - falha na prestação do serviço - dano moral reconhecido - indenização mantida - inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - dívida inexigível que se originou da relação contratual firmada entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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76 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autoa não negou a contratação, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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77 - TJSP. Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... ()
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79 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Aferidos unilateralmente valores por cliente bancário os quais entende devidos, inexistentes provas da verossimilhança das afirmações de excesso de cobrança por parte da instituição financeira com quem litiga, inadmissível depósito, impossibilitada que está a verificação de sua correção, justeza e adequação, bem como vedação de registro no cadastro de devedores, o que poderia ensejar eventual acobertamento de situações de inadimplência. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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81 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros configurada. Inexigibilidade do débito e levantamento do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Adequação. Danos morais «in re ipsa decorrentes da negativação caracterizados. Fixação do «quantum em cinco mil reais. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado com moderação. Manutenção da indenização fixada na sentença, com observação no que se refere à aplicação dos juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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82 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da apelante no cadastro de devedores. Não demonstração no curso da instrução processual, conquanto devidamente instada para tanto. Comprovação com a interposição da apelação. Conhecimento vedado por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Documento existente quando da propositura da ação que não pode ser considerado novo. Inteligência do CPC/1973, art. 397. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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84 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - suposta inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de comprovação da negativação - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - eventual inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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85 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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86 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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88 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Devolução de cheque com saldo disponível e inscrição em cadastro de devedores. Danos morais. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Súmula 7/STJ. Pretensão procrastinatória. Multa. Cpc/2015, art. 557, § 2º.
I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo banco.... ()
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90 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Ausência de interesse processual não verificada - Desnecessidade de se exigir do requerente a tentativa de solução extrajudicial para ter o direito de interposição de ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Gratuidade judiciária à autora mantida - Ausência de demonstração de modificação de sua situação econômico-financeira.
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91 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Fixação dos juros. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Necessidade de adequação. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios contratuais devidos. Princípio da reparação integral. Recurso do Banco réu improvido e da autora parcialmente provido.
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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instituição bancária que abre conta corrente para pessoa que faz uso de documentos de outrem, fornece-lhe talonário de cheques e ainda envia a protesto cártula inscrevendo o nome do titular dos documentos em cadastro de devedores. Ausência de comprovação da eficácia do sistema de segurança bancário. Responsabilidade da instituição evidenciada. Reparação. Necessidade. Recurso do autor provido, negado provimento ao recurso do réu.
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93 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil contratual. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de devedores. Ação fundada em contrato de cartão de crédito e respectivo seguro e defeito na prestação dos serviços. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Aplicação da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, incisos II.9 e II.11. Recurso não conhecido, remessa determinada.
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94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.
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96 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RÉ QUE EXIBIU A CESSÃO DO CRÉDITO, MAS APRESENTOU NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA QUE NÃO CORRESPONDEM AOS CONTRATOS INSERIDOS NO CADASTRO DE DEVEDORES. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO C. STJ. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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97 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Verossimilhança das alegações do demandante no sentido de inexistir relação negocial com o banco demandado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Afirmação de fato negativo do qual não se pode exigir produção de prova. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção do nome do demandante no cadastro de devedores. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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98 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.
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