(DOC. VP 633.5511.1057.7014)

TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido

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