(DOC. VP 194.4599.6162.6385)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Ausência de interesse processual não verificada - Desnecessidade de se exigir do requerente a tentativa de solução extrajudicial para ter o direito de interposição de ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Gratuidade judiciária à autora mantida - Ausência de demonstração de modificação de sua situação econômico-financeira.

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