(DOC. VP 545.7978.9715.5872)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. CPC, art. 373, II. SÚMULAS 89 E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a autora alegou que a ré inscreveu seu nome em cadastro de devedores por dívida relacionada a empréstimo não contratado. 2. A autora comprovou a negativação promovida pela ré. 3. Os documentos apresentados pela demandada não dizem respeito ao contrato e respectivos valor e data informados na negativação objeto da lide. 4. O caso é de fato do serviço, ocorrendo a inversão ope legis do ônus da prova em favor do cons

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