(DOC. VP 304.1946.5950.4178)

TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que os réus enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote