(DOC. VP 135.6742.3001.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Dívida paga. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no p

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