(DOC. VP 161.6732.2001.3400)

TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil contratual. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de devedores. Ação fundada em contrato de cartão de crédito e respectivo seguro e defeito na prestação dos serviços. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Aplicação da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, incisos II.9 e II.11. Recurso não conhecido, remessa determinada.

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