(DOC. VP 165.2891.8001.2900)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Valores debitados referentes à cobrança de tarifa e taxas. Débito que levou à anotação do nome do autor em cadastro de devedores. Ilegalidade. Alegação do banco de necessidade de cumprimento de procedimentos próprios para o encerramento da conta desacolhidos. Inobservância do dever de comunicação da existência de pendências. Violação dos deveres de proteção, informação e lealdade. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso desprovido.

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