(DOC. VP 136.7593.6001.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. A egrégia Segunda Seção firmou o entendimento de que, «no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da

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