(DOC. VP 537.2945.4912.9919)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote