(DOC. VP 290.0648.9620.7829)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de devedores - Ação revisional de débito - Sentença de parcial procedência - Afastamento da multa - Apelo da autora - Pretensão de fixação de multa pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Intimação pessoal da ré - Descumprimento caracterizado - Multa devida - Valor a ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença - Matéria não sujeita a preclusão - Apelação parcialmente provid

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