Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

401 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ALUNO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pela aluna no «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, impõe-se à instituição de ensino, o adimplemento da obrigação por ela assumida, consubstanciada no pagamento do financiamento estudantil. Cumprida a parte que cabia à aluna, o inadimplemento havido pela UNIESP não pode lhe recair, mormente porque há nítida conexão entre o contrato de financiamento estudantil firmado junto à instituição financeira e aquele celebrado com as corrés. O dano moral configura-se, simplesmente, pela inscrição ou manutenção indevida do nome da parte em cadastro de devedores inadimplentes, sendo prescindível a prova do abalo moral sofrido. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que parte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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403 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «Assim decidiu o Tribunal de origem: Impende ressaltar que a Reclamação F.A. 0312-010.231-9, tramitou junto ao PROCON na forma exigida pela lei, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, não ostentando a penalidade administrativa aplicada indícios de desproporcionalidade, não existindo vícios capazes de ensejar sua nulidade.Ademais, a decisão proferida no processo administrativo foi suficientemente motivada, pois considerou que a penalidade do auto de infração resultou da reclamação movida pelo consumidor junto aquele órgão de defesa, na medida em que teve seu nome incluído no cadastro de devedores sem que tivesse sequer contratado os serviços da empresa autuada. De fato, o valor da multa encontra-se dentro dos parâmetros legais, previstos no art. 56 e 57, do CDC e das disposições contidas no Decreto ... (Continua)

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404 - STJ. Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição de devedores tributários no cadastro de proteção ao crédito (serasa). Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Decisão fundamentada. Agravo interno da empresa contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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407 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.... (Continua)

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408 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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412 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de locação. Permanência do nome dos fiadores no cadastro de inadimplentes, após o cumprimento da obrigação em sede de ação de execução. Inscrição automática por força do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Serasa. Inércia dos devedores em promover as diligências necessárias à regularização do nome. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, CPC, deve o Juízo «ad quem se pronunciar sobre os pedidos formulados na inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 404/STJ. A instituição mantenedora dos cadastros de inadimplentes não responde pela eventual ineficácia da prévia notificação decorrente de seu envio a endereço diverso do domicílio do devedor, vez que a exatidão do referido dado é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação. Demonstrado o envio de notificação prévia pela ré, não há caracterização de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais e obrigação de excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. v.v.: INDENIZAÇÃO - DANO ... (Continua)

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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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415 - TRT3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Chacina da baixada, ponto controverso apenas com relação à existência de dano moral em face do tio e da tia da vítima. Indenização devida. Dano em ricochete. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O ponto controverso nestes embargos infringentes se limitam à discussão sobre a existência de danos morais em face dos tios, uma vez que a Egrégia Décima Câmara Cível, por maioria, reconheceu o direito dos ora agravados quanto aos danos morais, enquanto que o voto vencido acompanhou a sentença no sentido de que não seria cabível a referida indenização, nada mencionando em relação aos honorários advocatícios ou ao valor estabelecido. 2. Na presente hipótese os tios da vítima embora tenham interposto ações em separado, as mesmas foram reunidas e os pedidos foram apreciados concomitantemente, tanto é assim, que o magistrado a quo proferiu uma única sentença para os dois processos, bem como o mesmo pode ser dito do Acórdão que apreciou os recursos, portanto, tanto aqui como no acórdão paradigma, passível a divisão pelo Judiciário, mormente considerando-se o efeito ricochete ou dano indireto como prefere outros, incidente na hipótese. 3. Ocorre o dano em ricochete toda vez que outra pessoa é atingida indiretamente pelo ato ilícito causador do dano. 4. Os tios da vítima pleiteiam apenas os danos morais e não há como aderir à tese dos presentes embargos infringentes da inexistência de maior vínculo afetivo entre eles. ... (Continua)

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418 - TRT3. Banco nacional de devedores trabalhistas. Insolvência civil. Exclusão. Impossibilidade.

«O decisão que mantém a inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT não afronta a competência do Juízo que reconheceu a sua insolvência civil, pois não houve prática de ato de constrição ou expropriação patrimonial, sendo que a inclusão naquele cadastro é mera consequência da existência de título judicial inadimplido.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Insurgência contra cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, seguida de apontamento em cadastro de devedores. Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Não demonstrada pela instituição financeira a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora - Alegação da ré no sentido de que o negócio jurídico foi contratado via aplicativo e com senha pessoal que não restou comprovada, vez que desacompanhada da cópia do contrato, bem como de qualquer outra prova da inequívoca da anuência da autora aos termos do contrato - Ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não comporta redução ou majoração, pretendidas - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade do débito e indenização por danos morais) - Inaplicabilidade da pena por litigância de má-fé à réu, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios devidos à autora (Tema 1059 do STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Impugnação das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Documento apresentado pelo réu com assinatura impugnada pela autora. Perícia comprovou a falsidade da assinatura. É de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição do valor indevidamente descontado da autora. Do valor a ser restituído pelo réu deve ser abatido o montante creditado na conta da autora. A autora afirma que restituiu ao banco o valor referente ao empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário. Acontece que o valor referente ao boleto bancário não foi creditado em favor do réu, constando como beneficiário terceiro desconhecido. Assim, do valor que o banco há que devolver para a autora, deve ser descontado o montante do empréstimo porque o boleto pago pela autora era falso. Correta a incidência de juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ e art. 398 do CC). Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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424 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. ... (Continua)

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425 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. ... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RETORNO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como pedagogicamente inibir a reiteração do ato. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. - O valor deposi tado pelo banco em razão de erro ou fraude não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.... (Continua)

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427 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Tentativa de citação dos devedores infrutífera. Pretensão de suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade. Verificação, no caso, da existência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Descabimento da suspensão. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de pesquisa via sistema INFOSEG - Cabimento - Necessidade de deferimento da medida para assegurar ao credor meios para a satisfação do crédito - Pedido de pesquisas junto ao CCS/BACEN - Descabimento - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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429 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE ATRASO DE OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - ART. 188, I, DO CC.

Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, com a comprovação de que a Autora contratou cartão de crédito perante a instituição financeira Ré, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC, bem como da Lei 12.414/11, art. 3º.... (Continua)

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431 - TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Alegação da autora de que foi vítima de fraude bancária. Foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, por empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados, e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$5.000,00 a título de reparação. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... (Continua)

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432 - TJSP. Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bens dos devedores no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - Impossibilidade de análise da pretensão - Suspensão da apreciação da matéria determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR de 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) e, também, pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), afetados ao regime dos Recursos Repetitivos - Nulidade da decisão agravada declarada de ofício, ressalvada a possibilidade de renovação do pleito, se o caso.

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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0597. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA REQUERIDA (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE ‘SCORE’ DE CRÉDITO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO TEMA DO IRDR EM COMENTO (ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS SIMILARES AO «SERASA LIMPA NOME POR DÍVIDA PRESCRITA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Nulidade de Ato Administrativo - Tutela recursal para determinar a imediata suspensão da sanção de participar da licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública - Inclusão do nome junto ao E-Sanções - Emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do CTN, art. 206, bem como para impedir que o nome da agravante seja inscrito em qualquer outro cadastro informativo de devedores - Apresentação de seguro garantia junto ao Juízo «a quo - Tutela concedida - Recurso provido

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435 - TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que foi vítima de fraude bancária. Foi surpreendida com a efetivação de um empréstimo consignado em sua conta. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução dos valores, em dobro, reconhecendo, ainda, a existência de danos morais, fixando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo Banco. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Os documentos apresentados pelo apelante não são hábeis a comprovar que a apelada tenha efetivamente firmado o contrato impugnado. Houve realização de perícia grafotécnica, que confirmou que a assinatura exarada no contrato não é compatível com a assinatura da apelada. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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438 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado, configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, §7º, e 529, §3º, do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, §2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofício ao INSS, bem como de consulta ao CAGED pretendidos pelo exequente são medidas adequadas, que devem ser deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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439 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretensão do não envio dos dados da dívida e do nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito. Desacolhimento. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA EMPRESA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

extinção ou suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos garantidores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ - execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

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442 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Conforme assinalado em sentença, o débito existia, dando causa à inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, de modo legítimo - Ilicitude que exsurgiu, tão somente, a partir do instante em que a devedora quitou o débito em aberto e a recorrente não providenciou a retirada de seu nome de cadastro público de mau pagadores - Se a conduta inicial da instituição financeira foi legítima, incorreu, na sequência, em evidente ilícito civil, na medida em que, diante da quitação integral da dívida, deveria ter providenciado a regularização da situação da cliente, retirando seu nome do rol de devedores do SCPC - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral inconteste - Ainda que inicialmente estivesse na condição de inadimplente e nada pudesse reclamar, no momento em que quitou sua dívida, ausente qualquer débito em aberto, a partir deste instante, a manutenção de seu nome em cadastro público se converteu em evidente inequívoca ilicitude - Manutenção do nome de pessoa que nada mais deve em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Dano moral in re ipsa - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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443 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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444 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, §7º e 529, §3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, §2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS, bem como de consulta ao CAGED, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem e legitimidade do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

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447 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

o autor ajuizou a presente perseguindo a condenação da primeira ré CRF a proceder a quitação total do empréstimo realizado junto ao segundo réu Banco Pan, perseguindo, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento da reparação moral. A parte autora transacionou com o Banco Pan S/A, dando plena e rasa quitação, sendo a ação julgada extinta. Plena quitação conferida a um dos devedores solidários que aproveita aos demais, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença de extinção, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito tributário prescrito. Inscrição em dívida ativa. Alegação de dano moral presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta no decisum recorrido (fls. 183-184, e/STJ, grifei): «Em rigor, poderia até uma indevida inscrição em dívida ativa gerar episodicamente algum dano moral, mas esse dano deveria ser devidamente comprovado, uma vez não se trata de dano moral in re ipsa, como ocorre com a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores. Tal prova, porém, não fez a parte autora, limitando-se a alegar que a indevida inscrição em dívida ativa constitui por si só dano moral indenizável». ... (Continua)

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450 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. ... (Continua)

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