(DOC. VP 103.1674.7549.7800)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»

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