Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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652 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida paga perante o credor. Afirmativa de inércia do banco réu em não proceder a baixa da restrição. Desacolhimento. Pagamento da dívida feito com atraso. Remessa do nome do autor à inscrição nos cadastros de inadimplentes se revestiu de plena legalidade. Cancelamento da negativação regularmente lavrada que deve ser providenciada pelo devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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653 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do sistema financeiro nacional do banco central do brasil - CCS/BACEN. Ação cível. Possibilidade.

1. Ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023. ... (Continua)

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654 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Autora que é interveniente garantidora de contrato celebrado com instituição financeira. Hipótese em que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso não provido.

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655 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória. Decisão que determinou a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores e em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de discussão sobre prescrição. Caso que não se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo provido.

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656 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURIDICA. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida... (Continua)

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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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659 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria do executado, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pela exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pela exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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660 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pelo exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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661 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.

«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e de reparação por danos morais, confirmando a validade de anotação em cadastro de inadimplentes promovida por fundo de investimento, bem como a regularidade da cessão de crédito correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cessão de crédito realizada pelo réu foi válida e eficaz, especialmente quanto à notificação exigida pelo CCB, art. 290; e (ii) estabelecer se a anotação em cadastro de inadimplentes, no caso concreto, gerou o dever de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato apresentado nos autos demonstra a vinculação da autora à dívida discutida, por conter sua assinatura e dados pessoais, e a documentação anexada comprova a cessão do crédito ao fundo de investimento réu, atendendo ao encargo probatório. (ii) A ausência de notificação prévia da cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, não invalida a cessão, visto que a exigência legal visa apenas evitar que o devedor efetue pagamento ao cedente originário. A ciência da autora sobre a cessão foi presumida pelo trâmite da presente ação. (iii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes representa exercício regular do direito de conservação do crédito adquirido, conforme CCB, art. 293, sendo prescindível o prévio conhecimento do devedor sobre a cessão. (iv) A ausência de irregularidade na anotação em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral indenizável, inexistindo violação a direitos da personalidade da autora no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de prova da notificação do devedor em momento anterior à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359/STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1)

Demonstrada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito constitui medida idônea, amparada em exercício regular de direito. 2) O CDC, art. 43, § 2º determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3) Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição do seu nome. 4) Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé.... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor e responsabilidade civil. Inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia inscrição legítima. Súmula 385/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Indenização indevida. Súmula 7/STJ.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - COMUNICAÇÃO ENVIADA VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - NÃO VALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo distinção entre a causa de pedir e pedidos, não há como reconhecer a conexão entre as ações (art. 55, CPC). ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 8.000,00. ... (Continua)

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto devido. Inscrição em cadastros de devedores. Argüição de falta de notificação. Irrelevância para a requerida. Dever de expedir notificação de apontamento a protesto, com prazo para a quitação, que se atribui ao cartório, não à parte. Ausência, ademais, da própria certidão do protesto, da qual constaria informações a respeito da apresentação e da própria notificação. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

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671 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, art. 135 (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Precedentes: REsp 761.759/RS; 1ª T. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; REsp 718.541 - RS, 2ª T. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23/05/2005; REsp 652.858 - PR, 2ª T. Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/2004.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Autora que nega ser correntista do banco réu, as contratações, bem como os débitos apontados em seu nome - Ilegitimidade da contratação e da cobrança caracterizada - Réu que não trouxe documentos comprobatórios das contratações em sua contestação, mas tão somente em suas razões recursais - Documento pessoal de identidade e selfie apresentados pelo réu que não guardam relação com a autora - Pessoas diferentes - Negócios jurídicos declarados inexistentes - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Danos morais configurados - Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Hipótese de dano moral «in re ipsa, consoante o entendimento do C. STJ - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Montante razoável diante do valor total dos débitos declarados inexistentes e da violação da boa-fé objetiva e dos deveres de lealdade, transparência e colaboração, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidativa atendidas - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Data do evento danoso, ou seja, data da divulgação do primeiro apontamento - Sentença mantida, com alteração apenas da data inicial dos juros de mora. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores e em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de discussão sobre prescrição. Caso que não se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo provido

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675 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONDUTA LEGÍTIMA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra a empresa ré. A autora alega não ser devedor da ré, sustentando que o débito é do Banco do Brasil, e questiona a regularidade da negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 62.000,00, alegando desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação do débito e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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677 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. ... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

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679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Exclusão no prazo legal. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - A

abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. - Cabe ao órgão mantenedor de Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). - A ausência de notificação prévia do devedor enseja a exclusão do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. - O simples fato de se negativar indevidamente o nome alheio é suficiente para a incidência do dano moral in re ipsa. - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, capaz de punir o ofensor, bem como, pedagogicamente, inibir a reiteração do ato.... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Cartão de crédtio. Inadimplência comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inadimplência que ensejou a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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682 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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684 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária de revisão contratual. Pedido objetivando o impedimento de ajuizamento de ação de cobrança de débitos existentes em conta corrente bem como o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Legalidade da inscrição que não pode ser obstada pela simples discussão do débito. Observância. Verossimilhança das alegações de ilegalidades contratuais. Inexistência. Recurso da empresa devedora não provido.

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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686 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Alegação de impossibilidade de pagamento e de negativação indevida. Sentença de improcedência dos pedidos. Reconhecimento pela própria autora de sua inadimplência. A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito. Incidência da Súmula 90/TJRJ. Danos morais não configurados. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não ao credor. Incidência da Súmula 359/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, rejeitou sua contestação e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que o prazo para resposta deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e reitera seu pedido de concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Notificação que não é exigível do credor, nos termos da Súmula 359/STJ («Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade.

«1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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692 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Manutenção do nome da autora como devedora no cadastro SCR, mesmo após noticiada a quitação da dívida. Cabimento da antecipação de tutela, para evitar danos à recorrente. Recurso provido

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

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694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional, indeferiu a tutela de urgência. A agravante sustenta a abusividade dos juros contratados e pleiteia autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do bem e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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695 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Notificação prévia. Necessidade. (Há voto vencido). CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral aquele que, ignorando o dever de pré-avisar, inclui o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ferindo as disposições do CDC, mormente o § 2º do art. 43. V.v. - É direito do credor comunicar aos órgãos de proteção ao crédito a inadimplência do devedor, e, «ipso facto, quem está a exercitar um direito próprio não comete qualquer ilícito indenizável (Juiz Belizário de Lacerda).... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MARGEM - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR

prorrogação contratualmente prevista do empréstimo consignado em folha na hipótese de impossibilidade de cobrança das parcelas prevalece de modo a afastar a mora do devedor. A prorrogação efetivada afasta a mora do devedor, implica inexistência de dívida vencida e torna irregular o cadastro restritivo à vista disto aberto. Anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de realização de pesquisas em nome do devedor junto ao CENSEC, CNIB e CCS-BACEN. Inconformismo que prospera em parte.

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