Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

851 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição de devedor em cadastro de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida cuja inexistência foi judicialmente reconhecida. Ação proposta contra o credor. Verbete sumular 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). AUSENCIA DE COMUNICAÇAO. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

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856 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Agravante ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento, obtendo no início do seu processamento antecipação de tutela para retirar seu nome de cadastros de devedores. Natureza cautelar incidente. CPC/1973, art. 273, § 7º. Revogação na sentença. Efeitos imediatos, não atingidos pela suspensividade conferida à apelação interposta. Inteligência das regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput e de seus incisos IV e VII. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Trazendo aos autos processuais, instituição bancária, diversos documentos comprobatórios de contratação de cartão de crédito por consumidora, inadmissível pretenda esta, indenização pela inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, demonstrada que foi a origem do débito, ausente comprovante de quitação, caracterizada a relação jurídica entre as partes, denotando litigância de má-fé impondo a manutenção da sentença de improcedência da ação declaratória e sua condenação pelo dano processual. Recurso não provido.

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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES APÓS A QUITAÇÃO DE ACORDO FORMALIZADO COM A RÉ. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cadastro proteção ao crédito. Inadimplência comprovada. Cancelamento da inscrição. Prazo exíguo. Danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem entenderem não configurados danos morais por constatarem, a partir do exame das provas dos autos, que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do devedor, bem assim o cancelamento da inscrição ocorreu em apenas cinco dias após o pagamento do débito. ... (Continua)

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860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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861 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em face de sentença que, em ação declaratória e indenização por danos morais por consumidora, reconheceu a inexistência de débito e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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862 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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864 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO- POSSIBLIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO.

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... (Continua)

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866 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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867 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.

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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ordem judicial. Descumprimento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Valor. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame (CPC/2015, art. 461, § 6º). Precedentes.... (Continua)

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869 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

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870 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) resta inequívoca a irregularidade da inclusão das informações da autora no banco de dados da parte ré (...), uma vez que a notificação juntada foi emitida por banco de dados distinto à da parte ré. Por conseguinte, é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM DIRIGIDA A TODOS OS DEMANDADOS PARA QUE PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DE UMA DAS COAUTORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO FEITO POR LITISCONSORTE. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CABE APENAS À PARTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEMAIS RÉUS. AGRAVO PROVIDO.

1. A providência da inclusão da parte em cadastros de proteção ao crédito e o processo de negativação se inicia com a ausência de pagamento de uma dívida, dentro do prazo estipulado, melhor dizendo, trata-se de um registro de inadimplência formalizado pela parte credora, para alertar o mercado financeiro sobre os riscos de descumprimento de compromissos pelo inscrito, dificultando a atuação de maus pagadores nos tratos negociais. 2. Nesse compasso, a exclusão do registro da dívida em nome do devedor junto a esses cadastros incumbe àquele que efetuou a anotação desabonadora, ou seja, ao credor. Os demais demandados, terceiros estranhos ao contexto da inscrição, ficam excluídos do alcance da eficácia da medida, por se tratar de providência que incumbe apenas à parte responsável pela negativação... (Continua)

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872 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. INTERNET. A demonstração pelo conjunto probatório colecionado nos autos de que consumidor contratara serviços de empresa de telefonia e não quitara seus débitos, ensejando a negativação de seu nome junto aos cadastros de devedores, impede o decreto de procedência de ação declaratória, impondo responda pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Inscrição indevida do nome do correntista nos cadastros de devedores. Negativação não evitada pelo estabelecimento bancário. Responsabilidade objetiva desta instituição configurada. Abalo moral caracterizado. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto o valor fixado a titulod e dano moral em observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido em parte para esse fim.

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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restando não comprovado débito por prestação de serviços de telefonia que ensejaram inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, forçosa decretação de inexigibilidade dos valores cobrados, não cabendo, entretanto, indenização por danos morais quando já existentes nos bancos de devedores registros anteriores – Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de avaliação por esta corte superior. (ressarcimento ao sus. Exclusão do nome da devedora do cadastro de inadimplentes. Cadin)

1 - Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes quando opostos contra acórdão que não é omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 456-460), que conheceu do Agravo, previsto no CPC, art. 1.042, para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ, bem como pela prejudicialidade da divergência levantada.... (Continua)

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877 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição para que sejam acolhidas teses que fundamentam embargos do devedor e para exclusão dos nomes dos agravantes do cadastro de proteção ao crédito. Impossibilidade de acolhimento ante a ausência de recebimento dos embargos e manifestação do magistrado em primeiro grau. Recurso desprovido.

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878 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor quitou integralmente sua dívida antes da inscrição em cadastro de inadimplentes e pleiteia reparação pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

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881 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou não ter sido notificada acerca da cessão de crédito e argumentou que as provas apresentadas pela ré - telas sistêmicas e documentos unilaterais - não possuem força probatória suficiente. O pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo-se a regularidade da negativação e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta a inexistência de comprovação da notificação extrajudicial para constituição em mora, a necessidade de aplicação da taxa Selic, a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e a abusividade da taxa de juros. ... (Continua)

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884 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A REQUERIMENTO DO CREDOR, COM O PRÉVIO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO, COMUNICANDO O EVENTO À DEVEDORA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXPRESSO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR, EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM". DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores enseja indenização por danos morais, desde que não existente anotação legítima anterior. O valor dos danos extrapatrimoniais deve atender à finalidade do instituto, como caráter pedagógico, observando as particularidades do caso de modo a não ser módica, nem promover o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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886 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.

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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... (Continua)

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888 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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889 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.

1 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora. Cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ, ao julgar situação análoga a dos presentes autos, compreendeu que: (I) a comprovação de que as empresas compradoras possuem inscrição estadual quando da realização das operações interestaduais é suficiente para presumir a boa-fé da empresa vendedora; e (II) eventual responsabilidade atribuída pelo auto de infração à recorrente somente poderá ser reconhecida mediante prova de que ela tinha ciência de que o cadastro das empresas adquirentes como contribuintes de ICMS em seus estados se deu mediante fraude, por sabidamente não praticarem outra atividade que configurasse mercancia. ... (Continua)

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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estipulado pela legislação de regência que poderá a quitação ser dada por instrumento particular, designando valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, constando assinatura do credor ou representante, liberando o devedor até o montante do que foi quitado, não comprovado por adquirente de mercadorias ter promovido o pagamento relativo ao contrato cuja inadimplência veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, inadmissível alegação de irregularidade na negativação o que embasaria pedido indenizatório, mormente se já ostentava outros registros realizados por instituições financeiras. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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892 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente insurgência contra assinatura lançada na avença, sequer pleiteada prova pericial, a simples negativa da existência do pacto por parte do devedor não tem o condão de desconstituir o quanto firmado gerando direito indenizatório pela legítima inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor com anotação anterior. Ausente o dever de indenizar. Incidência da Súmula 385/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento já sumulado no sentido de que «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

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894 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Necessidade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De acordo com o CDC, art. 43, § 2º e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. Ainda que a anotação seja verdadeira, há necessidade do cumprimento da referida disposição legal, uma vez que, ciente da inclusão do nome em tais cadastros, não passe pelo fato ou situação vexatória de tomar conhecimento através de terceiro, que se recusar a conceder-lhe, em razão da informação, eventual crédito. Vem a pêlo a lição de Antônio Herman de Vaconcellos e Benjamin: «A determinação legal visa a assegurar o exercício de dois outros direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e que serão melhor analisados: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas. Não é necessário grande esforço para sensibilizarmo-nos com alguém (e não se trata de casos esporádicos) que passa pelo infortúnio de ser surpreendido, no momento de uma contratação qualquer, com a notícia de que está impedido de contratar a crédito. O dispositivo em questão colima, em síntese, atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar ‘transtornos e danos patrimoniais e morais que lhes possam advir dessas informações incorretas (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 393). E arremata o festejado mestre, denunciando o sentido e o conteúdo do direito à comunicação, trazendo lição do juiz paulista Fernando Sebastião Gomes: «Todo e qualquer cidadão, inidôneo ou não, tem direito de saber se entidades reputadas públicas estão a «negativar sua empresa ou sua pessoa física, até para que possa defender-se e evitar conseqüências para si desastrosas, nos planos moral, econômico e social. A lei é editada para todos, honestos ou desonestos, idôneos ou inidôneos. Uma característica dos regimes democráticos consiste exatamente nessa garantia, relativa à aplicação da lei para todos, sejam quais forem os adjetivos que possam vir a carregar. As expressões «negativar e «negativação correspondem às velhas marcas de iniqüidade que existem desde o início dos tempos. Em certas sociedades, os iníquos eram punidos com a perda do nariz, como acontecia entre os assírios. Na França, do Rei Luiz XIII, as prostitutas eram marcadas com uma flor-de-lis, com ferro na brasa. Na sociedade de hoje, os devedores são marcados com ferretes ainda mais eficientes, dada a qualidade e modernidade dos meios de comunicação. Esse ato de negativar, esse juízo inflexível sobre a natureza humana, deve comportar algum tipo de temperamento, alguma forma de limitação, em uma sociedade democrática. Foi certamente esse espírito que conduziu o legislador a essa garantia aos devedores, frente a órgãos que a si irrogam e atribuem o direito de dizer quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não pode, quem terá acesso ao mercado de crédito e quem será dele excluído. Tal juízo poderá ser realizado, até porque o direito de expressão é também garantido pela Constituição. Mas essa expressão não se pode fazer livre e desenfreada, de molde a impedir ou dificultar o exercício de outro direito também garantido pela lei maior, qual seja o direito elementar de se defender (ob. cit. p. 395) ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... (Continua)

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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CADASTRO NA CNIB - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 39/2014, sendo o seu propósito, nos termos do art. 2º, caput: «receber e divulgar, para os usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam bens imóveis em geral, bem como direitos relacionados a imóveis, além de receber notificações sobre a revogação dessas ordens cadastradas.. ... (Continua)

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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA, QUE RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

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897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIADE DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELAS MANTENEDORAS DO RESPECTIVO CADASTRO RESTRITIVO - DESCABIMENTO -

Embora não se olvide a necessidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador em notificar previamente o devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que encontra supedâneo legal no lei 8.078/1990, art. 42, §2º, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 359, ambos do STJ, há de se considerar suficiente para referida comprovação o mero envio de correspondência de comunicação ao endereço fornecido pelo credor sem necessidade de aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Súmula 404 do C. STJ, cuja ocorrência in casu foi demonstrada pelas rés - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, formulados em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos inadimplidos foram comprovadas; (ii) definir se é cabível a responsabilização da instituição financeira por suposto dano moral decorrente da inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A comprovação da relação jurídica entre as partes é realizada por meio das faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, as quais demonstram a existência dos contratos e do débito em aberto. (ii) O ônus de provar o adimplemento recai sobre a autora, uma vez que ela não nega a relação contratual, mas apenas alega que o inadimplemento não foi demonstrado pelo banco réu. (iii) A ausência de prova do pagamento pelo devedor permite a presunção de legitimidade da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, visto que o credor possui o direito de proteger seu crédito. (iv) Não configurado ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira, inexiste fundamento para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens do devedor. Pedido de acesso ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal local, ao afastar a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, fundamentou que o acesso ao referido banco de dados não atinge a finalidade pretendida, pois não contém informação de bens do executado. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 180, e/STJ): «O Juízo a quo assim se pronunciou: 1. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em conta que ele não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis - 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Administradora de cartões de crédito. Súmula 479/STJ. Inclusão em cadastros de devedores. Dano moral. Razoabilidade do valor da indenização. Decisão mantida.

«1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, caput, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. ... (Continua)

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