(DOC. VP 604.1269.2154.8598)
TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em face de sentença que, em ação declaratória e indenização por danos morais por consumidora, reconheceu a inexistência de débito e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se o débito q
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