(DOC. VP 961.5234.9899.9693)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM DIRIGIDA A TODOS OS DEMANDADOS PARA QUE PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DE UMA DAS COAUTORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO FEITO POR LITISCONSORTE. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CABE APENAS À PARTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEMAIS RÉUS. AGRAVO PROVIDO.

1. A providência da inclusão da parte em cadastros de proteção ao crédito e o processo de negativação se inicia com a ausência de pagamento de uma dívida, dentro do prazo estipulado, melhor dizendo, trata-se de um registro de inadimplência formalizado pela parte credora, para alertar o mercado financeiro sobre os riscos de descumprimento de compromissos pelo inscrito, dificultando a atuação de maus pagadores nos tratos negociais. 2. Nesse compasso, a exclusão do registro da dívida

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