Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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601 - TJMG. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGAMEDORES - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ .
Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385/STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso.... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGAMEDORES - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ .
Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385/STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Amodificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... ()
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604 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... ()
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605 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... ()
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606 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.
«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()
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607 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Art. 782, § 3o. Do código fux. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp. 1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019. ... ()
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608 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. O fato de desconhecer instituição financeira a origem de débito representado por cheque emitido a banco que a antecedeu (incorporado) não impede a consignação do valor devido à instituição, daí decorrendo a necessidade de informação de quitação para regularização nos cadastros de devedores. Recurso do banco não provido.
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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp, eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens.
Inteligência do CPC, art. 246 no sentido de que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, contudo, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ - Necessidade de esgotamento das demais tentativas de citação do coexecutado, seja por hora certa ou até mesmo por edital, o que será apreciado posteriormente, se o caso, pelo juízo de origem - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. ... ()
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611 - STJ. Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.
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612 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira e de órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. O autor sustenta que foi negativado indevidamente, por força de uma parcela de empréstimo consignado não descontada de seu benefício previdenciário, o que revelou falha na prestação do serviço bancário e a ausência de notificação da negativação por parte do órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança e da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
1.Incumbe a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar que requereu o cancelamento da linha telefônica junto à operadora. ... ()
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614 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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615 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.
«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS ENVIADAS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
- Élegítima a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito quando demonstrado negócio jurídico entre as partes através do pagamento de algumas faturas as quais foram enviadas ao mesmo endereço declinado por ele na exordial.... ()
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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INADIMPLIMENTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante requereu autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, afastamento da mora e abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção da posse do bem financiado. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou desfavoravelmente seu pedido de indenização por danos morais em face do requerido, decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A autora alega que, apesar de ter quitado integralmente a dívida em atraso, seu nome permaneceu negativado, o que gerou danos morais. Pede a exclusão do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento, em conjunto, dos requisitos estipulados pela Segunda Seção.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para o cancelamento ou abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. ... ()
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620 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de depósito em juízo de valores relativos a prestações vincendas que se mostra descabida ante notícia de que todas as prestações estão em atraso. Ajuizamento de ação revisional que não inibe a mora. Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadimplência que faculta ao credor desabonar o devedor em cadastros de devedores. Exercício regular de direito também no ajuizamento de ação de busca e apreensão. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acarretando, inscrição indevida do nome de consumidor, nos cadastros de devedores, prejuízo moral, prescindível comprovação do abalo provocado, devendo ser arbitrado valor indenizatório em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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622 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 782, § 3º. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/5/2019. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE INDEPENDE DO CONHECIMENTO DO DEVEDOR - ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Nos termos do CCB, art. 293, «independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Conforme enunciado da Súmula 359/STJ «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O simples fato de a Autora ter afirmado na inicial que não reconhece a dívida cuja origem restou demonstrada nos autos não configura litigância de má-fé.... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não localização de bens em nome dos devedores para serem constritos - Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Decisão reformada - Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE, PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.
QUESTÃO SUSCITADA NO TEMA IRDR 51/TJSP: A) «ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA E; B) «CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO". AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE, SEJA PORQUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTÁ ESTRUTURADA NÃO SÓ NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CADASTRO NO «SERASA LIMPA NOME, COM IMPACTO NÃO SÓ NAS AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, COMO TAMBÉM NAS DEMANDAS CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.
QUESTÃO SUSCITADA NO TEMA IRDR 51/TJSP: A) «ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA E; B) «CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO". AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE, SEJA PORQUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTÁ ESTRUTURADA NÃO SÓ NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CADASTRO NO «SERASA LIMPA NOME, COM IMPACTO NÃO SÓ NAS AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, COMO TAMBÉM NAS DEMANDAS CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.
«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição devida. Notificação prévia. Dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo.
«1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Dívida quitada com atraso. Manutenção indevida do nome da devedor a no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Ilegalidade. Ilegitimidade da inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes após a quitação. Ilícito civil evidenciado. Imposição do dever de indenizar, independentemente da existência de anterior registro. Fixação da reparação em valor equivalente a dez salários mínimos. Arbitramento judicial em quantia inferior à estimada na inicial que não implica em sucumbência recíproca. Recurso provido para estes fins.
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DIGITAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
1.Demonstrada a regularidade da contratação e a consequente existência do débito, impõe-se o reconhecimento da validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano moral. Inaplicabilidade. Dano in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 -O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de estacionamento de automóveis, após cancelamento, pelo cliente, do uso dos serviços, lançamentos de boletos de cobrança e ainda inscrição indevida nos cadastros de devedores, forçosa indenização ao lesado em montante razoável inibindo nova ação do ofensor sem constituir fonte de riqueza do ofendido. Decisão reformada. Recurso provido.
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637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo mantenedora de cadastros de inadimplentes inserção do nome de pessoa física no rol de devedores sem conferir o CPF e RG evidenciando assim a homonímia, patente a ofensa contra quem nada devia, passível de reparação indenizatória. Recurso provido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DUPLA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Não restou comprovada a alegação de dupla negativação pelo mesmo débito, sendo demonstrado nos autos que os registros questionados se referem a débitos distintos, regularmente inscritos a partir de solicitações do credor, inexistindo irregularidade. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA .
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. Conforme enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, para obter êxito em sua pretensão.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Processo principal. Procedência parcial. Iliquidez da dívida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Na hipótese vertente, em que o Tribunal a quo concluiu que a dívida não é líquida em razão de parcial procedência dos pedidos em ação de revisão de contrato, o reexame da questão atinente à exclusão dos dados do suposto devedor de cadastro de inadimplentes, veiculada em sede de processo cautelar incidental, esbarra no óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula do STJ.... ()
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641 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela indeferida. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o deferimento do pedido de antecipação de tutela para cancelar a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito depende da presença concomitante de três elementos: (a) contestação total ou parcial do débito, (b) demonstração da plausibilidade jurídica da ação, e (c) em caso de controvérsia sobre parte do débito, realização do depósito da parte incontroversa ou garantia por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). ... ()
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria do executado, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pela exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação de envio. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. ... ()
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644 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido
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645 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 805.
1 - Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES - REQUERIMENTO FUNDADO EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Opedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, encontra respaldo legal, inexistindo, na redação do dispositivo, qualquer condicionante ao exercício dessa prerrogativa do credor (CPC/2015, art. 782, § 3º). Precedentes. ... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da agência nacional de vigilância sanitária a que se nega provimento.
1 - Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. ... ()
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649 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida abstenção da instituição credora de inscrever o nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Tendo o recorrente pleiteado a revisão judicial do contrato, e, portanto, trazendo a lide à apreciação judiciária, descabe a inclusão de seu nome em cadastro negativo, porque serve de meio intimidativo, que não se compadece com o Direito de Ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso parcialmente provido, com observação, ratificando a liminar.
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... ()
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