(DOC. VP 702.8374.9287.8274)

TJMG. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGAMEDORES - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ .

Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385/STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso.

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