(DOC. VP 210.4180.5414.7185)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 782, § 3º. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/8/2019 e REsp. 1.799.572/SC/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/5/2019. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

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