(DOC. VP 206.5382.7002.7200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote