(DOC. VP 141.1843.2001.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição devida. Notificação prévia. Dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo.

«1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote