Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA.
A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a inscrição pré-existente no cadastro de inadimplentes é, inclusive, objeto de ação judicial. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. V.v. I.A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. II. A anotação em cadastro de inadimplentes legítima e anterior à questionada pelo autor exclui a obrigação do réu de indenizar por dano moral. III. O simples ajuizamento de demanda judicial para discutir o débito objeto da primeira anotação feita no nome do consumidor não afasta, de plano, a aplicação do enunciado de Súmula 385/STJ, sendo indispensável que haja verossimilhança nas alegações.... ()
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702 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Controvérsia acerca da inscrição do nome do autor no cadastro denominado de «SERASA LIMPA NOME relativo à dívida de contrato não reconhecido. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor a almejar tão somente a reparação por danos morais e o aumento da verba de honorários advocatícios. No caso, à míngua de recurso do réu, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos respectivos débitos. O cadastro relativo ao programa «SERASA LIMPA NOME não importa em cobrança pela via judicial ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um registro que informa a existência de dívida visando ao pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. Importante ressaltar que apenas o consumidor, mediante cadastro de senha pessoal, pode acessar os dados constantes da proposta de negociação do «Serasa Limpa Nome, não implicando, assim, em cobrança vexatória. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. Deve-se salientar, ademais, que o STJ reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), por meio da Súmula 550. Não houve, pois, a comprovação de conduta ilícita por parte do réu referente à hipotética negativação do nome do autor, conforme alegado. Por tais razões, verifica-se que o demandante não fez a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, acerca de supostos danos extrapatrimoniais, não se desincumbindo do ônus que sobre si recaía, nos termos do CPC, art. 373, I. Quanto aos honorários sucumbenciais, nenhum reparo a ser feito, vez que houve observância do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Desprovimento do recurso.
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703 - STJ. Agravo regimental. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Critérios. Divergência jurisprudencial. Incidência da súmula STJ/83.
I - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto aos requisitos para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse c/c indenizatória. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente improcedente.
1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade da pesquisa em questão, a qual, a toda evidência, não indicará a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitará a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tal busca por indícios de fraudes reclama a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras dos devedores, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. No caso, a alegação de que há indícios de ocultação patrimonial, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Pretendida requisição judicial, com vistas a obter informações sobre rendimentos mensais dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... ()
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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, a comprovação da contratação transfere para o autor o ônus de demonstrar que se manteve em dia com as obrigações assumidas. ... ()
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709 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada das inscrições negativas - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de maior fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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710 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.
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711 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência.
- Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual esta 3ª Turma considerou que a circunstância de a conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira, de modo que, nestas hipóteses, a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais.... ()
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712 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por EVA DOS SANTOS contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória ajuizada contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
-Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 385/STJ. Não incidência no caso. Inexistência de inscrições pretéritas. Conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). ... ()
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715 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME1.Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito movida por Liene Andrade Moutinho contra Itaú Unibanco S/A. em que a autora alega ter quitado dívida referente a cartão de crédito por meio de acordo obtido na plataforma SERASA, mas teve seu nome negativado indevidamente anos após o pagamento. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Omissão inexistente. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP).
CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE É DISTINTA DAQUELA TRATADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE «A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA, E A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO, MAS SIM ACERCA DE UMA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECENTE (NÃO PRESCRITA), E, NESSE CONTEXTO, A SUPOSTA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DESSA DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (NÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME OU SIMILAR), ALÉM DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELO SUPOSTO DANO MORAL DAÍ DECORRENTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE CAUSA QUE LEGITIME A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vencimento antecipado de parcela de empréstimo e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A sentença também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a incidência de juros de mora sobre parcelas pagas intempestivamente. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Robson Felipe Martins de Souza Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência de débito, exclusão do nome do SERASA e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O apelante sustenta que não contratou o empréstimo e que não foi notificado. ... ()
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720 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Comprovação, mediante carta com aviso de recebimento, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, prevista no § 2º do CDC, art. 43. Desnecessidade. Suficiência da demonstração do envio da missiva pela mantenedora do cadastro. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Súmula 404/STJ. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no referido cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Argumentação deduzida pelo apelante no sentido da incompatibilidade entre as informações contidas na anotação restritiva de crédito e o acervo documental relativo à origem da dívida que não procede - O limite de crédito do cartão de crédito contratado não possui relação com o montante efetivamente gasto pelo apelante nas faturas juntadas, este sim objeto de cobrança, e a data de vencimento da última fatura concernente ao saldo devedor, de 10/10/2019, corrobora, ao contrário do arguido pelo apelante, a data de vencimento e evolução do débito constantes do cadastro de proteção ao crédito, que são subsequentes - Comprovação pelo apelado da regularidade do surgimento do débito e da transmissão pelo credor primitivo, para cuja validade, que não se confunde com eficácia, se faz dispensável o consentimento do devedor ou sua notificação prévia e posterior, sendo a única consequência da não notificação oportuna a possibilidade de que a dívida seja paga de forma válida ao credor originário - De todo modo, com a propositura desta ação o apelante, cedido, demonstrou ter obtido conhecimento da transmissão efetuada - Impossibilidade de inversão do ônus da prova em virtude da ausência de verossimilhança das alegações - Responsabilidade pela comunicação acerca da inscrição em banco de dados de consumo que se restringe ao arquivista - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ainda que a cobrança fosse irregular, já que o consumidor não comprovou ter tentado a resolução do impasse na via administrativa antes da judicialização da questão - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto por Antonino Antunes Martins Filho contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela CEMIG Distribuição S/A. bem como manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. ... ()
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724 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.
«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... ()
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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Oautor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... ()
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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR CONTUMAZ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Consoante estabelece a Súmula 385/Colendo STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória - Cadastro de dívida junto ao «Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Dano moral - Inocorrência - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade, ou realização de atos de cobranças abusivos em face ao Devedor - R. Sentença em consonância ao Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Tribunal - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inaplicabilidade do Lei 13.709/2018, art. 7º, «X - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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728 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório, tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - Não restando comprovada a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em ato ilícito e muito menos em indenização. - Recurso desprovido.... ()
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730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO SCR/BACEN. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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734 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais em 100 vezes o valor do apontamento indevido, que alcança a cifra de mais de meio milhão de reais. Valor desproporcional com a extensão do dano. Acórdão rescindido. Fixação de valor indenizatório consonante com a jurisprudência desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.
1 - A ação rescisória é o instrumento processual hábil à desconstituição da coisa julgada quando a decisão rescindenda violar literal disposição de lei.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de negativação cadastral promovida pelo réu. ... ()
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/CONSULTA AO SISTEMA CCS/BACEN, AO ESCOPO DE BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE PÔS EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO NEMINEM DISCREPANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, FIRME NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), À VISTA DAS INFRUTÍFERAS CONSULTAS REALIZADAS VIA RENAJUD E INFOJUD. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA, DESDE O ANO DE 2019, SEM QUE TENHA HAVIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREPONDERÂNCIA DAS DECISÕES DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. CABE AO JUIZ DETERMINAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DAS ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CPC, art. 139, IV. PROVIMENTO DO RECURSO.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE PARA O DELISNDE DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEJA AO CREDOR ORIGINÁRIO, SEJA AO CESSIONÁRIO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEM PREVALECIDO NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO PROVOCANDO QUALQUER ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. DADOS QUE NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, SOMENTE PODENDO SER CONSULTADOS PELA PRÓPRIA PESSOA APÓS REALIZAR CADASTRO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME TENHA INTERFERIDO EM EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA OU TERIA PROVOCADO QUALQUER DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO É CONSIDERADA NO CÁLULO DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO («SCORE). SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO DESPROVIDO.
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida existente. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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740 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Cabimento. Medida que dependia de intervenção judicial. Serviço que, ademais, é oferecido mediante pagamento de taxa. Recurso provido.
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741 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de cupons fiscais assinados e identificados com o nome, endereço e número de cadastro de pessoas físicas do devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. Recurso provido.
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade.
«1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()
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743 - STJ. Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Multa contratual a 2%. Ausência de interesse recursal. Caracterização da mora. Manutenção da posse e proibição da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação do depósito.
1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()
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744 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.
«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... ()
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745 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. ... ()
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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.
Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.
«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Ação de prestação de contas. Exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Discussão do débito em juízo. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido em parte
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749 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de extinção. Apelo do autor.
Interesse processual do autor verificado. Necessidade de buscar a via judicial para declaração da inexigibilidade da dívida e sua retirada de cadastros de devedores. Afastada a r. Sentença com determinação de prosseguimento do processo no juízo a quo, com oferecimento de resposta da ré e seus ulteriores termos . Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a nulidade da sentença, e no mérito, a declaração: a) de nulidade do apontamento, pela falta de prévia notificação; b) inexistência do débito, pela falta de sua comprovação. Ainda, requer a condenação do réu no dano moral. ... ()
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