(DOC. VP 942.9566.7950.4401)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR CONTUMAZ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante estabelece a Súmula 385/Colendo STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

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