(DOC. VP 802.0687.0589.8133)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, a comprovação da contratação transfere para o autor o ônus de demonstrar que se manteve em dia com as obrigações assumidas. 2. Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, com a comprovação de regular contratação e utilização de cartão de crédito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercíci

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