(DOC. VP 148.4927.8200.3611)

TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por Antonino Antunes Martins Filho contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela CEMIG Distribuição S/A. bem como manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISC

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