(DOC. VP 380.5585.2728.2123)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRENCIA. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Evidenciada relação de consumo,

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