(DOC. VP 854.2364.7025.6533)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. -

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. - Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, age corretamente o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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