(DOC. VP 789.3145.9350.0538)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de negativação cadastral promovida pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ilicitude da negativação realizada e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do débito legitima a negativação, constituindo exercício regular de dire

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