(DOC. VP 220.2170.1386.2889)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais em 100 vezes o valor do apontamento indevido, que alcança a cifra de mais de meio milhão de reais. Valor desproporcional com a extensão do dano. Acórdão rescindido. Fixação de valor indenizatório consonante com a jurisprudência desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual hábil à desconstituição da coisa julgada quando a decisão rescindenda violar literal disposição de lei. 2 - Na espécie, houve a condenação em danos morais por indevida inscrição da ora agravante em cadastros de devedores inadimplentes em valor que alcança R$ 575.400,06, sem que tenha sido apontada qualquer excepcionalidade que justifique uma quantia tão elevada e desproporcional. 3 - Assim, rescindido o julgado, a fixação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote