(DOC. VP 241.1011.1167.5175)

STJ. Agravo regimental. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Critérios. Divergência jurisprudencial. Incidência da súmula STJ/83.

I - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto aos requisitos para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.

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