(DOC. VP 617.0212.5126.7089)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/CONSULTA AO SISTEMA CCS/BACEN, AO ESCOPO DE BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE PÔS EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO NEMINEM DISCREPANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, FIRME NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), À VISTA DAS INFRUTÍFERAS CONSULTAS REALIZADAS VIA RENAJUD E INFOJUD. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA, DESDE O ANO DE 2019, SEM QUE TENHA HAVIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREPONDERÂNCIA DAS DECISÕES DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. CABE AO JUIZ DETERMINAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DAS ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CPC, art. 139, IV. PROVIMENTO DO RECURSO.

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