(DOC. VP 426.4542.8578.3047)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. - Tendo a apelada comprovado a cessão de crédito, é garantido a ela, como cessionária, exercer atos conservatórios do direito de crédito. - A notificação do devedor acerca da cessão do crédito a terceiros, que está prevista no art. 290 do

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