(DOC. VP 241.1050.5575.0352)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de avaliação por esta corte superior. (ressarcimento ao sus. Exclusão do nome da devedora do cadastro de inadimplentes. Cadin)

1 - Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes quando opostos contra acórdão que não é omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Impossível o enfrentamento de dispositivos constitucionais na instância especial. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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