(DOC. VP 210.8060.8915.4703)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cadastro proteção ao crédito. Inadimplência comprovada. Cancelamento da inscrição. Prazo exíguo. Danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem entenderem não configurados danos morais por constatarem, a partir do exame das provas dos autos, que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do devedor, bem assim o cancelamento da inscrição ocorreu em apenas cinco dias após o pagamento do débito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/ STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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