(DOC. VP 241.1131.2947.1918)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ordem judicial. Descumprimento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Valor. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame (CPC/2015, art. 461, § 6º). Precedentes. 2 - Reduzido o valor do débito, porém não extinta a execução, fixa-se a sucumbência unicamente em favor do credor. 3 - Agravo regimental não provido.

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