(DOC. VP 715.1935.8886.6859)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A REQUERIMENTO DO CREDOR, COM O PRÉVIO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO, COMUNICANDO O EVENTO À DEVEDORA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXPRESSO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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