(DOC. VP 131.3072.0272.7556)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO- POSSIBLIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO. -

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944.

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