(DOC. VP 136.1811.0005.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção» (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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