(DOC. VP 559.4925.9210.4111)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O

CDC se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 2.A cessão de crédito não exige anuência do devedor, sendo suficiente a notificação para que o pagamento acredite o novo credor, conforme CCB, art. 290. 3.A empresa apelada demonstrou a origem do débito e a regularidade da cessão de crédito, não havendo indícios de ilicitude na negativação do nome da apelante. 4.O ônus da prova foi devidamente cumprido pela parte r�

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