(DOC. VP 220.3151.1457.8548)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «Assim decidiu o Tribunal de origem: Impende ressaltar que a Reclamação F.A. 0312-010.231-9, tramitou junto ao PROCON na forma exigida pela lei, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, não ostentando a penalidade administrativa aplicada indícios de desproporcionalidade, não existindo vícios capazes de ensejar sua nulidade.Ademais, a decisão proferida no processo administrativo foi suficientemente motivada, pois considerou que a penali

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